Acórdão aponta anulação da desapropriação da Fazenda Água da Onça

Acórdão aponta anulação da desapropriação da Fazenda Água da Onça Fonte da Foto: Wilson Ogunhê

A Justiça, através da Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicou o Acórdão sobre o Agravo oferecido pelas advogadas da Clínica Geriátrica Lago Azul, originado da Décima Segunda Vara da Família e Sucessões do Forum Central em São Paulo, anulando o acordo entre Prefeitura de Avaré e o curador do falecido Alberto Alani.

O Agravo em tela fala sobre a decisão que homologou o acordo firmado entre o município de Avaré da Herança Jacente da Fazenda Água da Onça, de 68 alqueires. O pedido de nulidade feito pelas advogadas da clínica que era credora do espólio, na quantia de 2.087.763,50, não teve o seu crédito contemplado na integralidade, crédito que foi decorrente da prestação de serviços ao autor da herança, foi Alberto Alani.

Ocorre que, segundo o Acordão, o bem foi objeto de acordo entre a Prefeitura de Avaré e o Curador da Herança Jacente, num acordo que envolvia a desapropriação amigável do imóvel, que está avaliado em 8.160.000,00, sendo que as partes não tinham legitimidade para firmarem o acordo e o magistrado não poderia homologá-lo, sem a concordância dos credores.

Outro ponto do documento mostra que, na qualidade de credora do espólio de Alberto Alani, as advogadas da clínica discordaram do que foi homologado entre a Prefeitura de Avaré e o curador, por não contemplar a integridade de seu crédito, nem privilegiar os credores na ordem do pagamento e também por não participar do ato, além do mais, sem atualizar a dívida, nem mesmo consultar os credores, o que não pode ser admitido, de acordo com o Acórdão.

O que foi levado em conta, também, é que pesava a favor da Clínica Geriátrica Lago Azul o bem em questão, de modo que é pertinente a consulta aos credores, ocasião em que poderão se manifestar sobre a planilha de débito, bem como outras questões, razão pela qual contempla a nulidade do acordo para que os vícios sejam sanados.

No Acordão ainda é citado que existe pedido de outra pessoa que dá a existência de uma reivindicação em relação ao mesmo bem, o que recomenda maior cautela.

O Desembargador Luiz Mário Galbetti, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, foi o relator que assinou provimento ao recurso para anular a decisão que homologou o acordo, possibilitando a regularização dos vícios.

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