Administração Publica não pode deixar de cumprir a Legislação Municipal

Administração Publica não pode deixar de cumprir a Legislação Municipal Fonte da Foto: divulgação

Para que nossos leitores entendam essa celeuma que o secretário de Administração tenta armar para cima da oposição, supostamente, usando-a como massa de manobra, como se o legislativo tivesse causando empecilho ao atual governo no que diz respeito ao pagamento a  servidodores afastados.

De acordo com o que este jornal apurou, o cumprimento da Emenda 103/2019, depende de alterações na Lei Organica dos Municípios e criação de Lei Completar de regulamentação à matéria da APEC.

Em suma, como foi apurado pelo jornal, não podem os Municipios cumprir automaticamente a APEC 103/2019 e efetuar os pagamentos devidos a pensionistas da Caixa de Previdência Municipal, sem antes alterar a Lei Orgânica dos Municípios e criar um arcabouço próprio, através de Lei Complementar regulando as obrigações prevista na APEC. Tanto que isso é certo que o próprio Governo Federal, concedeu aos Municipios até junho de 2020, para se adaptaem às novas exigências criadas

Dessa forma, não podem os Municipios, sem lei regulamentadora, efetuar pagamento dessas obrigações, sob pena de acarretar aos gestores públicos penalidade de crime de responsabilidade e de improbidade administrativa, porque na administração pública, se faz o que a Lei autoriza e, não existindo Lei, nada pode ser pago aos pensionistas do Município.

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