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Advogado esclarece Pasta de Comunicação da Prefeitura

Advogado esclarece Pasta de Comunicação da Prefeitura Fonte da Foto: ilustrativa

Ao

Jornal do Ogunhê

 

Ref.: Direito de resposta da Prefeitura de Avaré.

 

MATHEUS MONTE DE ARAUJO VALIM, advogado devidamente inscrito na OAB/SP sob o nº 284.250, com endereço profissional na Rua Rio Grande do Sul, nº 1.274, Conj. 10,  Centro, na Comarca de Avaré/SP,  CEP: 18.705-010 venho por meio desta, em referência ao pedido de direito de resposta elaborado pelo Departamento de Licitações e da Secretaria de Comunicação da Prefeitura da Estância Turística de Avaré, expor o que abaixo segue:

Primeiramente, este Advogado esclarece que é devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e possui procuração firmada pela empresa RAZEC Incorporadora e Construtora EIRELI para defender seus interesses, inclusive perante o Departamento de Licitações da Prefeitura de Avaré, instrumento este juntado à Impugnação protocolizada em 29.01.2018, às 11h57m, não podendo ser considerado, portanto, “suposto Advogado”.

Tecido este primeiro esclarecimento, há de se afirmar que, em momento algum, a impugnação protocolizada coloca em dúvida a idoneidade da Comissão de Licitação ou de qualquer de seus membros.

Houve, de fato, a impugnação ao procedimento licitatório, pois, sob a ótica da empresa, houve afronta a princípios que regem o certame. Esclareça-se que esta é a posição da empresa, sob a análise jurídica de seu patrono, mas pode não ser o entendimento da Comissão de Licitação, órgão competente para julgar o recurso administrativo, que poderá indeferi-lo se o caso.

Repise-se que a impugnação é direito constitucionalmente garantido, bem como previsto na legislação infraconstitucional capitulada no artigo 4º, XVIII, da Lei Federal nº 10.520/2002 – Lei do Pregão.

Desta maneira, vê-se que empresa utiliza-se exclusivamente de seu direito para reivindicar à Comissão de Licitação o que entende esteja sendo prejudicada, porém, ressalte-se, sem colocar em dúvida a lisura desta Comissão.

Sendo o que nos cumpria, prestamos aqui nossos mais sinceros cumprimentos.

 

Matheus Monte de Araujo Valim

Advogado – OAB/SP 284.250

 

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