PAPO DE ESQUINA

Jornal do Ogunhe

Agente político de Avaré recebe $3.500 de adiantamento para viagem

Não há como se furtar à verdade, baseada em lei que deve ser cumprida, não podendo haver modificações apenas porque alguém acha que assim pode fazer. É impossível não utilizar a liberdade de expressão para levar à população as ações do atual governo de Jô Silvestre que, de pedalada em pedalada, continua cometendo supostos erros crassos, em favor dos amigos.

A Prefeitura de Avaré deixa público e notório o pagamento de um adiantamento de viagem no valor de 3.500 reais a uma pessoa em cargo de confiança e outra recebe o adiantamento de 1.500 reais também viagem, desrespeitando as normas baseadas em lei editada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Causa estranheza o prefeito Jô Silvestre desconhecer certas normas que podem prejudicá-lo no futuro, uma vez desde 2010 existe um comunicado aos prefeitos em que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta que, no uso do regime de adiantamento de que tratam os art. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 1964, devem os jurisdicionados atentar para os procedimentos determinados na lei local específica e, também, para os que seguem:

1. autorização bem motivada do ordenador da despesa; no caso de viagens, há de se mostrar, de forma clara e não-genérica, o objetivo da missão oficial e o nome de todos os que dela participarão.  2. o responsável pelo adiantamento deve ser um servidor e, não, um agente político; tudo conforme Deliberação desta Corte (TC-A 42.975/026/08). 3. a despesa será comprovada mediante originais das notas e cupons fiscais; os recibos de serviço de pessoa física devem bem identificar o prestador: nome, endereço, RG, CPF, nº. de inscrição no INSS, nº. de inscrição no ISS; 4. a comprovação de dispêndios com viagem também requer relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados. 5. em obediência aos constitucionais princípios da economicidade e legitimidade, os gastos devem primar pela modicidade; 6. não devem ser aceitos documentos alterados, rasurados, emendados ou com outros artifícios quem venham a prejudicar sua clareza; 7. o sistema de Controle Interno deve emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas.

Cabe agora, caso sejam comprovadas irregularidades nessa questão, que a Câmara de Vereadores determine uma sessão extraordinária no sentido de chamar à responsabilidade o prefeito Joselyr Benedito da Costa Silvestre, o Jô Silvestre, mesmo se necessário for levar até o Ministério Público para que tome conhecimento do que vem ocorrendo, porque, se fosse no governo de Paulo Novaes, seria de imediato massacrado publicamente e até mesmo responderia  juridicamente por uma ação dessa natureza que a Prefeitura expõe agora.

 

 

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SEC AVARÉ

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