Câmara é notificada sobre suspensão de CPI

Câmara é notificada sobre suspensão de CPI Fonte da Foto: ilustrativa

A Câmara de Avaré informou que recebeu, na sexta-feira, dia 17, uma intimação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendendo os trabalhos da CPI sobre os processos de compensação tributária no município.

De acordo com o Legislativo, a intimação refere-se ao mandado de segurança impetrado pelo Executivo municipal na 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré.

A decisão tem como fundamento que afirmação de inexistência de apuração de um fato determinado o que violaria o disposto no art. 58 da Constituição Federal.

O Legislativo municipal tem o prazo de 10 dias para apresentar resposta.

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