Câmara envia nota à imprensa

Câmara envia nota à imprensa Fonte da Foto: divulgação

O assunto é sobre Mandado de segurança impetrado pelo Prefeito de Avaré, contra o Presidente da Câmara Municipal de Avaré, com objetivo de barrar o trabalho da CPI nº 002/2019, que investiga os casos de Prescrição e Decadência nos exercícios de 2017/2018.

O presidente da Câmara de Vereadores de Avaré, Francisco Barreto de Monte Neto informa que da decisão proferida liminarmente pelo M.M. Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Avaré, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Prefeito de Avaré, processo 1003975-27.2019.8.26.0073, que suspendeu o andamento dos trabalhos da CPI nº 002/2019, a Câmara de Vereadores, por intermédio de sua procuradoria jurídica, interpôs o competente Recurso de Agravo de Instrumento nº 2230893-92.2019.8.26.000 que tramita perante 8ª Câmara de Direito Público do TJSP, e que também em decisão liminar, o Desembargador Relator, Dr. Leonel Costa, atribui efeito ativo ao referido recurso, suspendendo a decisão proferida pelo M.M. Juiz da Comarca de Avaré, no Mandado de Segurança, permitindo, portanto, o prosseguimento dos trabalhos da CPI nº 002/2019, que retomará os trabalhos que estavam suspensos

Veja Também