Caso doação de área à empresa de vereador: a polêmica continua

Caso doação de área à empresa de vereador: a polêmica continua Fonte da Foto: Marcello Ribeiro

Muito se comentou durante o final de semana sobre o caso da área doada à empresa do vereador Jairinho do Paineiras. O caso, agora levado ao conhecimento público, pelo que se observa, está longe de chegar a um consenso e consequentemente um final feliz.

Ao ter conhecimento da polêmica doação, a Prefeitura, como de costume, logo divulgou nota à imprensa para tentar, de alguma forma, esclarecer a confusa situação. Porém, a própria nota emitida já vem com algumas controvérsias, pois, primeiramente, cita que a referida área foi doada à empresa JP Máquinas Agrícolas e, logo abaixo, o mesmo texto cita a primeira lei que envolve o assunto, Lei nº924/2007, a qual diz que a doação foi efetuada para a empresa Jairo Alves de Azevedo – ME, dos lotes I e H, logo, não há nada de JP Máquinas. Ainda na mesma nota, foi citada a Lei nº 1354/2010, ou seja, segundo a prefeitura, existem duas leis que regulamentariam tal doação.

O Jornal do Ogunhê, então, foi atrás das duas leis citadas e, em pesquisa ao site da Câmara, pudemos constatar que houve uma enorme confusão no projeto de lei enviado à mesma. A lei 924/07 em que está expressa a doação, consta como revogada no citado site, conforme demonstrado abaixo:

       Lei Ordinária Nº 924/2007

Data: 11/04/2007

Situação: Revogada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto:  Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terras a Empresa JAIRO ALVES DE AZEVEDO-ME, e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 1354/2010

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 39/2007        

(Fonte:consulta.siscam.com.br/camaraavare/)

Já a lei 1354/10, consta vigente, ou seja, sua situação encontra-se da seguinte forma:

Lei Ordinária Nº 1354/2010

Data: 06/05/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: UTILIDADE PÚBLICA

Assunto: Revoga Lei nº 924, de 11 de abril de 2007 e dá outras providências.- (Doação de terras a empresa Jairo Alves de Azevedo ME)

Altera: Lei Ordinária Nº 924/2007

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 72/2010

(Fonte:consulta.siscam.com.br/camaraavare/)

Até aqui, nada de estranho, pois, temos uma lei supostamente revogando a outra. Todavia, ao adentrarmos o Projeto de Lei nº 72/2010, assinado pelo então Prefeito Rogélio Barcheti, nos deparamos com uma confusão dos diabos, para não dizer uma aberração legislativa. O citado projeto, na sua ementa, diz que “revoga a lei nº 924, de 11 de abril de 2007, e dá outras providências”. Já no seu artigo 1º, diz que “fica revogada a Lei nº 1062, de 11 de abril de 2007, que autoriza o Executivo Municipal a doar área de terras Empresa Jairo Alves de Azevedo ME, e dá outras providências”.

Também até aqui nada demais, pois poderia tratar-se como um mero erro material, não houvesse dentro do próprio projeto de lei uma emenda modificativa, a qual foi aprovada por unanimidade, segundo o carimbo no documento, datado de 03 de maio de 2010 e que em momento algum traz em seu texto que a lei 924/07 fora revogada total ou parcialmente.

Mas o leitor deve estar se perguntando, qual o problema nisso tudo? O problema é que, nessa segunda lei e em seu projeto, há um termo de renúncia assinado pelo empresário Jairo Alves de Azevedo, renunciando ao lote I, que, pela lei 924/07 havia sido doado juntamente com o lote H e, aí é que moram as situações controversas, pois, a emenda modificativa, segundo o site da Câmara, alterou “todo” o projeto de lei e, em nenhum dos seus artigos, consta a revogação da lei anterior, a lei 924/07, contrariando a informação acima demonstrada, que tem como situação, revogada, muito embora não haja revogação expressa na lei 1354/2010. Então, fica a pergunta: qual lei estaria vigente? Somente a 1354/10? Ou as duas? Porque se as duas estiverem vigentes, estaria a empresa com a posse dos dois lotes, o I e o H?

Mas a nota da Prefeitura cita o tal termo de renúncia e, como dito acima, ele encontra-se mesmo no projeto nº 72/2010, que gerou a lei 1354/10, porém, no Ofício nº 083/2010-CM assinado pelo prefeito Barcheti, vincula o referido termo à REVOGAÇÃO da lei 924/07 que, em tese, e, pelo texto expresso da lei 1354/10, não foi revogada, logo, qual seria a validade desse termo de renúncia?

E a contradição continua, pois, a nota da prefeitura, além de citar ambas as leis como válidas, vigentes, (contrariando o demonstrado no site do legislativo), diz que a lei 924/07 cita a finalidade específica para a instalação da empresa, ou seja, a fabricação de máquinas agrícolas e, a lei 1354/10 não traz tal especificação. E diz mais, a citada nota, que, em 2017 foi efetuada uma vistoria pela Comissão Especial de Constatação Imobiliária, a mesma citada no depoimento da servidora Priscila Canovas, denunciante da CP nº 001/2018/, em que ficou constatado que a empresa atende a todos os requisitos das duas leis, 924/07(revogada ou não?) e 1354/10, citando ainda, que o relatório diz que no local há um barracão e área de lazer, bem como 15 empregos diretos, etc etc.

Caro leitor, diz o artigo 2º da lei 1354/10, que: artigo 2º -  “doação de terras a que se refere o artigo anterior será destinada para fins de única e exclusivamente ser nele construída uma unidade destinada a ampliação das atividades da empresa, que deverá iniciar suas obras em 03(três) meses e concluí-las em 15 (quinze) meses, a fluir da data da lavratura da escritura pública de doação”.(sic)

Onde, estaria escrito, então, que está prevista a construção de uma área de lazer? Afinal, a lei autoriza a construção de unidade destinada à ampliação das atividades da empresa. Acaso estamos falando da doação de terras a uma empresa administradora de um parque aquático, resort, hotel ou afins? Porque, de acordo com pesquisa realizada do CNPJ junto à Receita Federal, a atividade principal da empresa é “28.33-0-00 – fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação” e, como atividade secundária, “ 33.14-7-11 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária”. De que se trata, então, a ampliação das atividades da empresa? Qual a relação entre a construção de máquinas agrícolas com a área de lazer?

Mas, independente de supostas lambanças legislativas e contradições em textos envolvendo leis e notas oficiais, surge a dúvida crucial e dela nasce a pergunta que não podemos deixar de fazer: se, segundo a nota da prefeitura, a vistoria foi feita lá em 2017 e o relatório nada aponta que a empresa cumpriu com todos os requisitos não havendo, portanto, nenhum impedimento, muito pelo contrário, por que, então, a escritura definitiva ainda não foi entregue ao empresário?

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