Corpo de Bombeiros passa a ter "poder de polícia"

Corpo de Bombeiros passa a ter Fonte da Foto: divulgação

Desde o mês de abril, o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo passou a ter poder fiscalização para prédios residenciais e comerciais em geral e áreas de risco, por meio da nova regulação estadual de proteção contra incêndios. O poder de polícia incluirá a aplicação de multas que vão de R$ 2.653,00 a R$ 265 mil.

Segundo a corporação, o serviço de fiscalização tem o objetivo de verificar o cumprimento das medidas preventivas, se a edificação possui licença válida e se os sistemas de proteção estão em perfeitas condições de funcionamento.

Antes do novo regulamento, os integrantes da corporação só realizavam inspeções ligadas a AVCB (auto de vistoria).

De acordo com a corporação, um problema comum em edificações é a ausência completa de equipamentos de prevenção e combate a incêndios.

Com exceção de casas térreas e sobrados, com apenas uma família residindo, todas as edificações precisam estar regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros.

As ações também vão ser agendadas por meio de acionamento feito pelos próprios responsáveis pelos imóveis, órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público (MP), e por denúncias.

Pela nova regulação, as edificações fora das normas estão sujeitas inicialmente a uma advertência.

Será aplicada quando constatado, na primeira vistoria, o descumprimento das normas, devendo ser estipulado prazo de até 180 dias, prorrogável por igual período, para o cumprimento das exigências. No caso de descumprimento, estão previstas as multas e até cassação das licenças.

A fiscalização será realizada somente por bombeiros militares, identificados pelo uniforme característico e viaturas oficiais, munidos de ordens de fiscalização identificada por QR Code, contendo nome do agente, a data e o local a ser fiscalizado, o que poderá ser checado instantaneamente pelo site Via Fácil Bombeiros (https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br) e pelo aplicativo do Corpo de Bombeiros para celulares.

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