Eleição do Conselho Tutelar será no domingo

Eleição do Conselho Tutelar será no domingo Fonte da Foto: ilustrativa

No domingo, dia 06, se realizará a eleição para Conselheiro Tutelar de Avaré, para exercício do mandato de 4 anos. Deverão ser escolhidos cinco membros, com os seguintes requisitos: idoneidade moral, idade mínima de 21 anos e residência no Município (art. 133 da Lei 8.069/90).

O Conselho Tutelar é órgão de extrema importância para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, previstos na ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - como órgão não jurisdicional que tem diversas atribuições no âmbito do Município.

Os conselheiros tutelares são responsáveis pelas aplicações de medidas de proteção (encaminhamento aos pais ou responsáveis, matrícula e frequência em estabelecimento de ensino, requisição de tratamento médico, acolhimento institucional e colocação em família substituta), fazem aconselhamento da família, requisitam serviços públicos para as crianças e adolescentes, efetuam representações em caso de infração de direitos, inclusive nos casos em que é recomendada a perda ou suspensão do Poder Familiar, entre outros deveres.

Portanto, é necessário que a população tenha interesse em escolher os Conselheiros Tutelares, que zelarão pela garantia dos direitos das nossas crianças e adolescentes. A principal porta de entrada da Vara da Infância são as comunicações do Conselho Tutelar, ou seja, o Conselho traz para o Poder Judiciário o que está ocorrendo dentro da sociedade.

Qualquer eleitor pode comparecer aos locais de votação e escolher dentre os candidatos inscritos. Dia da eleição: 06/10/2019.

Horário de votação: das 8 horas até 17 horas. Documentos necessários: documento de identificação com foto e título de eleitor. Os eleitores votarão nos locais abaixo conforme a letra do primeiro nome.

Locais de votação:

1- EMEB Dona Anna Novaes de Carvalho (Rua Paraná, nº 2155, Bráz): Sala 1 – letra A; Sala 2 – letras B e C; Sala 3 – letras D e E; Sala 4 – letras F, G, H e I; Sala 5 – letra J; Sala 6 – letras K e L

2- EMEB Maria Tereza de Oliveira Picalho (Av. Santos Dumont, nº 1910, Brabância): Sala 1 – letra M; Sala 2 – letras N, O e P; Sala 3 – letras Q e R; Sala 4 – letras S e T; Sala 5 – letras U, V e W; Sala 6 – letras X, Y e Z

Uma observação: informamos  que não recebemos a relação de candidatas e candidatos que participarão dessa eleição.

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