Empresa de coleta de lixo não tem AVCB

Empresa de coleta de lixo não tem AVCB Fonte da Foto: André Guazzelli

Segundo apurado pelo jornal A Bigorna, a empresa responsável pela coleta de lixo, que vem operando na cidade de Avaré, não tem alvará de funcionamento e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), em sua filial.

Localizada na Avenida Tenente João de Matos Mendes, Bairro Alto da Colina, a empresa que venceu a Concorrência Pública 016/2018 – Processo 348/18 para gerir a coleta de lixo em Avaré está em situação irregular. A Reportagem do Jornal A Bigorna fez contato com um funcionário da empresa, que se apresentou como “Luciano”, e que não quis dar qualquer explicação, quando questionado, apenas alegando que a empresa está em situação regular na cidade. No entanto, o levantamento feito pelo jornal, concluiu que, até o momento, a Consita opera sem alvará de funcionamento, o que poderá comprometer a atual administração.

Segundo o Código Tributário da cidade de Avaré, em seu artigo 161, “Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária do Município deverá promover no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo que imune ou isenta de tributos de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos, de caráter normativo, destinados a complementá-los”.

Como a empresa Consita não possui inscrição municipal, não possui, até o momento, alvará para funcionar legalmente. No entanto, após vencer o edital já vem prestando serviços e recebendo pagamento pelos serviços prestados.

O custo estimado revelado pela Prefeitura sobre os serviços chega a quase 3 milhões de reais. Na semana passada, a Prefeitura de Avaré emitiu uma quebra de ordem cronológica de 370 mil reais em pagamento à empresa.

A questão da falta de legalidade da empresa poderá gerar ao prefeito Jô Silvestre um possível processo por improbidade administrativa.

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