Executivo sanciona lei que visa avaliação de prédios

Executivo sanciona lei que visa avaliação de prédios Fonte da Foto: assessoria

Os projetos de lei propostos pelo vereador Fábio Rossetto, durante o primeiro semestre de 2018 foram sancionados pelo prefeito de Cerqueira César, Neno Gerdulo, e entraram em vigor na cidade.

A Lei n° 2.297 e 2.298 dispõe sobre avaliação periódica dos prédios dos Postos de Saúde e dos prédios escolares da rede municipal de ensino. O objetivo da propositura do vereador Fábio Rossetto é criar mecanismos para garantir os padrões de infraestrutura básicos e necessários para uma saúde e educação de qualidade.

No texto da Lei está previsto que os prédios deverão ser avaliados por meio de relatórios técnicos até 120 dias antes do início de cada Gestão Municipal e a cada 12 meses por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura e que a mesma deverá ser constituída pelo Poder Público Municipal além de informar as condições estruturais e de conservação dos mesmos.

De acordo com o parágrafo único a Comissão deverá ser composta por engenheiros, arquitetos, representantes do conselho deliberativo da educação e da saúde, além de administradores e profissionais de cada área.

“Através dessa Lei é possível que o Poder Público consiga priorizar recursos e manutenções periódicas tanta nas unidades de saúde quanto nas de educação e assim manter as condições estruturais em bom estado de conservação para prestar os devidos serviços a população de nossa cidade”, destacou o vereador Fábio Rossetto.

Da assessoria de imprensa da Câmara.

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