Identidade de gênero não é de competência da Câmara

Identidade de gênero não é de competência da Câmara Fonte da Foto: A Estância

Segundo o que foi explanado pelo assessor jurídico da Câmara de Vereadores durante a sessão de ontem, o tema “ideologia de gênero” como disciplina da grade de ensino não pode ser de competência do município e isso é um assunto pacífico que já foi decidido pelo Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal.

Segundo uma professora ouvida pelo Jornal do Ogunhê, em Avaré não existe sequer a mínima possibilidade da disciplina ser aplicada em sala de aula, uma vez que o plano municipal de educação não contempla a matéria. Para ela, a lei votada ontem só serve para fazer política porque impede o que não existe e que já está impedido por não constar no plano municipal de educação.

De acordo com o que explicou o assessor jurídico, diversos municípios aprovaram lei semelhante que estão sendo discutidas no Supremo Tribunal Federal porque cabe a União legislar para estabelecer as diretrizes curriculares através da Lei de Diretrizes e Base (LDB) e não aos municípios, o que deveria ser um fato de conhecimento dos vereadores de Avaré.

Os vereadores correm o risco de terem de revogar a lei se o Plenário do STF acompanhar o entendimento do Ministro Barroso e, segundo o assessor jurídico da Câmara, isso pode ocorrer em 60 ou 90 dias. Seria um vexame para os vereadores de Avaré, que teoricamente tentam levar para plenário assuntos que supostamente não seja de sua competência.

Se os vereadores tiverem que voltar atrás ficará nítido o despreparo na proposição de projetos e o fato poderá mostrar que os parlamentares não conhecem a lei e que o tema polêmico pode estar sendo usado politicamente atraindo fiéis de diversas igrejas como massa de manobra.

 

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