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Justiça condena vereador e empresário por violarem lei de licitações e contratos

Segundo o Ministério Publico vereador Antonio Francisco Gil Duarte, de Timburi, aproveitou o fato de ser presidente da Câmara e prorrogou contrato com empresa sem autorização legal. Parlamentar diz que vai recorrer da decisão.

A Justiça condenou, em primeira instância, o vereador e ex-presidente da Câmara de Timburi (SP) Antonio Francisco Gil Duarte e o empresário João Miguel Aith Filho por ferirem a lei de licitações e contratos.

De acordo com ação movida pelo Ministério Público, o vereador aproveitou-se do fato de ser presidente da Câmara para, sem autorização legal, modificar e prorrogar contrato que favoreceu a empresa Aith e Barreiros, que possui Aith Filho como um dos sócios.

No inquérito, segundo o MP, ficou demonstrado que a empresa foi contratada pela Câmara de Timburi para a prestação de serviços de consultoria e assessorial contábil, no período inicial de abril de 2005 a março de 2006.

Mas o contrato, que começou com R$ 2.465 mensais, foi prorrogado várias vezes até 2014 chegando ao valor de R$ 3.572,80. Segundo o MP, foi feita uma manobra para violar a lei de licitações e contratos. A matéria é do G1.

Na sentença, o vereador e o empresário foram condenados à pena de dois anos, nove meses e 18 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, mais multa. As penas privativas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação no valor de um salário mínimo, que será revertida a entidade definida pelo juízo.

A reportagem da TV TEM entrou em contato com o empresário João Miguel Aith Filho e ele disse que vai recorrer da decisão. Já o vereador Antonio Francisco Gil Duarte não atendeu às ligações.

(TVTem)

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SEC AVARÉ

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