Justiça confirma liminar e prefeito terá de responder requerimento em 15 dias

Justiça confirma liminar e prefeito terá de responder requerimento em 15 dias Fonte da Foto: ilustrativa

A Câmara Municipal de Avaré obteve, através de sentença protocolada no último dia 12, decisão favorável da justiça em face do prefeito Jô Silvestre.

Em 2018, a Câmara impetrou um mandado de segurança para que o prefeito respondesse a requerimentos a ele enviados.

A liminar foi concedida à época determinando que o chefe do executivo respondesse aos requerimentos, bem como fornecesse todos os documentos solicitados pelo mesmo.

O alcaide se defendeu alegando que os requerimentos foram respondidos e que a Câmara deveria ser condenada por litigância de má-fé e falta de interesse de agir, ao que foi muito bem explicado pelo magistrado Edson Lopes Filho: “primeiramente, não há que se falar em falta de interesse de agir, mormente, porque a autoridade coatora não comprovou o cumprimento integral aos requerimentos realizados pelo Legislativo, limitando-se a trazer somente ofícios, os quais, supostamente, respondem os requerimentos, sem contudo, comprovar quais documentos instruíram os citados ofícios”.

O magistrado cita, ainda, o artigo 37 da Constituição Federal e escreve que “a Administração Pública tem o dever de tornar públicos os atos administrativos praticados, sendo uma verdadeira garantia do cidadão para que possa exercer seus direitos perante a própria Administração e também para que tenha condições de controlar a própria atividade administrativa, através dos mecanismos legais à sua disposição.”

A medida liminar concedida ao legislativo se confirma agora com essa decisão, deixando claro ao prefeito que todo homem público tem de amplamente divulgar seus atos, não omitindo nada, principalmente quando questionado pelos vereadores que têm o poder/dever de questionar, fiscalizar e acompanhar de perto e simultaneamente os atos do executivo, não cabendo ao prefeito a faculdade de responder ou não, mas sim o dever de prestar contas àqueles que são os representantes do povo na Câmara Municipal.

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