Justiça diz que Prefeitura não precisa responder requerimentos dentro do prazo

Justiça diz que Prefeitura não precisa responder requerimentos dentro do prazo Fonte da Foto: Marcello Ribeiro

A Procuradoria Geral do Município conseguiu na Justiça que o prefeito Jô Silvestre responda requerimentos da Câmara fora do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Municipio, que é de 15 dias.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi movida contra o presidente da Câmara de Avaré, Francisco Barreto de Monte Neto (Barreto do Mercado), que exigiu informações da Prefeitura em um prazo de quinze dias.

Em contrapartida, a chefe da Procuradoria do Município, Ana Cláudia Curiati (foto) entrou com ação para tornar sem efeito esse dispositivo legal.

A Adin foi acatada pelo relator Beretta da Silveira na tarde de quinta-feira, dia 10. 

Dessa forma, a decisão desobriga o prefeito Jô Silvestre a responder os vereadores dentro do prazo estabelecido.

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