Liminar suspende CPI da dívida ativa

Liminar suspende CPI da dívida ativa Fonte da Foto: divulgação

A Prefeitura de Avaré conseguiu uma liminar que suspendeu os trabalhos da chamada CPI da divida ativa, instaurada pela Câmara. A informação é da Secretaria de Comunicação.

A decisão da 1ª Vara Cível de Avaré afirma que “não se verifica descrição objetiva, concreta e delimitada para atendimento das atividades investigatórias”.

A Câmara tem prazo de dez dias para prestar informações a respeito dos fatos.

O documento aponta ainda que “não se descreveu, efetivamente, se houve prática de atos ilegais, tampouco quem os praticou, falando-se apenas em apuracão de legalidade e lisura dos processos de compensação tributária municipal”.

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