Ministério Público entra com Ação Civil Pública contra Santa Casa

Ministério Público entra com Ação Civil Pública contra Santa Casa Fonte da Foto: Assessoria

O Ministério Público do Estado, através da 4ª Promotoria Pública de Avaré, ajuizou na Segunda Vara Cívil da Comarca, Ação Civil Pública contra a Santa Casa de Misericórdia e também contra a Prefeitura Municipal.

O Ministério Público com aval do Poder Judiciário está solicitando tanto da Santa Casa como da Prefeitura, o registro de pelo menos cinquenta por cento dos médicos plantonistas que trabalham no hospital, ainda com garantia de no mínimo um médico por especialidade.

A 4ª Promotoria de Justiça de Avaré, em pontos importantes da Ação apurou a existência de graves irregularidades levantadas através de um inquérito civil, vindo de comunicações formais por médicos de diversas especialidades, que atendem na Santa Casa, alertando sobre possíveis paralisações dos serviços de Urgência e Emergência, pelos próprios médicos, alegando os frequentes atrasos nos pagamentos de seus honorários.

Na ação, a Justiça menciona que essas comunicações de atraso de pagamentos deram motivação para que a Santa Casa de Avaré e também a Prefeitura recebessem notificações para que providenciassem a regularização da situação, mas todas as vezes que provocada a resposta da Santa Casa era que os médicos das especialidades que prestam serviços à retaguarda do pronto Socorro Municipal faziam parte do corpo clínico da Santa Casa, mas que essas tratativas e responsabilidades pela contratação de cada especialidade, foram efetuadas exclusivamente entre os profissionais e a Prefeitura Municipal, não tendo a Santa Casa nenhuma participação nesse processo.

 Trata-se de uma Ação Civil Pública que mostra que a Santa Casa de Avaré até se manifesta não existir nenhum contrato entre o hospital e os médicos que integram o corpo clínico, sendo esses profissionais autônomos que utilizam da Santa Casa para viabilizar os atendimentos; ainda outros pontos negativos para a instituição como a falta de vistoria do Corpo de Bombeiros do hospital e até mesmo a falta do Alvará de Funcionamento definitivo da Prefeitura.

A Justiça deu 30 dias a contar da data de efeito da sentença condenatória, como também 30 dias para o Alvará de Funcionamento Definitivo da Prefeitura.

O Ministério Público na procedência da presente Ação Pública Condena a Santa Casa de Misericórdia de Avaré a regularizar o seu quadro de funcionários mediante a contratação formal de todos os médicos que prestam serviços na Santa Casa no prazo de 30 dias, a contar da data do ato da Sentença condenatória, entre outros pedidos.

Condena também o Município a adotar todas as providências administrativa e judiciais para obrigar a Santa Casa a se adequar às normas administrativas vigentes, inclusive com aplicações administrativas. Ainda fiscalizar o fiel cumprimento do convenio firmado com a Santa Casa, entre outras determinações.  A Ação Pública é assinada pela promotora dra. Renata Brandão Lazzarini, da 4ª Promotoria de Justiça de Avaré.

Quanto ao assunto, o Jornal do Ogunhê entrou em contato com o provedor da Santa Casa, Miguel Chibani e este informou que não havia sido notificado sobre essa a Ação e assim que fosse prestaria declaração; quanto ao prefeito Jô Silvestre não foi possível contato. Embora a Santa Casa e a Prefeitura ainda não tenham sido notificadas, ambas têm 30 dias para se explicar.

 

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