OAB Avaré obtém liminar contra decisão de Magistrado

OAB Avaré obtém liminar contra decisão de Magistrado Fonte da Foto: A

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB de Avaré/SP impetrou Mandado de Segurança em favor do advogado Luiz Carlos Dalcim, contra ato de Magistrado que fixou multa em desfavor do advogado em 10 salários mínimos por, em tese, ter faltado a uma audiência.

Dr. Luiz Carlos Dalcim procurou o Presidente da OAB de Avaré/SP, Dr. Pedro Victor Alarcão A. Fusco, que, imediatamente, acionou a comissão de Direitos e Prerrogativas local, tendo o apoio da Seccional da OAB/SP e iniciando sua defesa.

Nos argumentos despendidos no Mandado de Segurança ficou demonstrado e comprovado que o advogado faltou à audiência por ter sofrido um mal súbito.

Sem dar a oportunidade de justificativa ao advogado, o Magistrado fixou multa de 10 salários mínimos. Além da absurda penalização do advogado, o promotor que atua no processo, conseguiu obter, sem ordem judicial, cópia do prontuário médico do Advogado perante a Santa Casa de Misericórdia de Avaré/SP.

Na decisão liminar, o Desembargador Dr. Heitor Donizete de Oliveira da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que ficaram demonstrados os requisitos autorizadores da liminar e suspendeu a cobrança da multa aplicada ao advogado.

 

Nota da Redação: Em contato com o Presidente da Subseção de Avaré/SP, Dr. Pedro Victor Alarcão A. Fusco, foi destacado que em sua gestão, nenhuma violação de Prerrogativas será admitida em desfavor dos advogados que pertencem a 67ª Subseção, devendo atos como o em destaque, serem combatidos de todas as formas possíveis.

Na foto acima, da esquerda para direita: Dr. Kleber Melenchon, membro da comissão local e membro da Comissão Regional de Direitos e Prerrogativas; Dr. Pedro Victor Alarcão A. Fusco – Presidente da OAB de Avaré/SP; Dr. João Adolfo Drumond de Freitas – Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas de Avaré/SP; Dr. Luiz Carlos Dalcim – Advogado e Dr. Thiago Gyorgio Dalcim – Vice-Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas de Avaré/SP.

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