Prefeito ignora Decreto Federal e mantém lotéricas fechadas em Avaré

Prefeito ignora Decreto Federal e mantém lotéricas fechadas em Avaré Fonte da Foto: ilustrativa

Mesmo autorizado por meio de um Decreto Federal, assinado pelo Presidente da República, que inclui casas lotéricas e também cultos religiosos como trabalhos essenciais, o prefeito Jô Silvestre continua mantendo restrições à abertura, em tese ignorando que tanto a lei estadual ou federal se sobrepõe a qualquer lei municipal.

O prefeito de Avaré para supostamente burlar determinações do estado e da federação se pendura em uma decisão do Ministro Marco Aurélio de Melo, que reconheceu que cabe aos prefeito municipais exercer a competência para restringir o acesso de pessoas em áreas públicas, no sentido de manter a população em segurança, evitando, assim, a disseminação do novo corona vírus de forma acelerada.

Entretanto, causídicos ouvidos pela reportagem do Jornal do Ogunhê, afirmam que no que diz respeito às casas lotéricas, o Decreto Federal se sobrepõe a lei Municipal. Entendem muitos causídicos que, pela hierarquia das leis, prevalece o decreto do Presidente da República. Afirmam que a lei Municipal não pode sobrepor aos ditames do decreto expedito pelo Presidente, afinal de contas o Brasil é uma Federação e São Paulo não é separado da União.

Diante disso, Avaré não é separado do Estado e faz parte do ente Federativo, de modo que, como citou um causídico avareense, o decreto do prefeito perdeu a validade jurídica em face do direito nacional pátrio. Por outro lado, segundo esses advogados ouvidos pela reportagem, o prefeito corre o risco de ser responsabilizado por não cumprir uma determinação da União o que, com certeza, vai trazer muita dor de cabeça para o jovem Jô Silvestre.

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