Prefeito perde na Justiça e continua obrigado a pedir autorização à Câmara

Prefeito perde na Justiça e continua obrigado a pedir autorização à Câmara Fonte da Foto: arquivo

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a constitucionalidade do artigo 28, XV e paragrafo único da Lei Orgânica Municipal, que obriga o prefeito a pedir autorização à Câmara para celebrar convênios que não estejam previstos na lei orçamentaria.

 A decisão proferida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 2110196.76.2018.8.26.0000, movida pelo Prefeito de Avaré que alegava falta de competência do Legislativo para autorizar o Executivo a celebrar convênios, razão pela qual, pedia a declaração de inconstitucionalidade do citado artigo da Lei Orgânica Municipal.

A Câmara de Avaré se defendeu, alegando que os convênios celebrados fora do previsto na lei orçamentaria, deve sim ter anuência da Câmara. No julgamento, ocorrido no final de março, a relatora, desembargadora Cristina Zucchi, salientou que a exigência de autorização não ofende a separação dos poderes, o que inclusive já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Com essa derrota, o prefeito de Avaré se vê em situação complicada, podendo até responder por improbidade administrativa, em razão de ter celebrado em 2018, convênio com alguns municípios da região, inobstante a Câmara ter rejeitado o projeto de autorização.

A derrota no Judiciário serve de recado ao prefeito Jô Silvestre de que deve se curvar à Constituição Federal e a Lei Orgânica, respeitando as prerrogativas da Câmara Municipal, o que não faz muito seu estilo.

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