Prefeitura tem vitória de pirro¹ na justiça contra a Câmara, e quem paga o preço é a população

Prefeitura tem vitória de pirro¹ na justiça contra a Câmara, e quem paga o preço é a população Fonte da Foto: divulgação

Não se falou em outra coisa neste final de semana senão na liminar concedida pela justiça em relação à Câmara Municipal, e que foi fortemente alardeada pelos quatro cantos – ou mais – da cidade nos mais variados meios de imprensa.

A Prefeitura, através da Procuradoria do Município, mais exatamente na pessoa da procuradora chefe, Ana Curiati, obteve a antecipação da tutela em relação ao inciso XV do artigo 61 da Lei Orgânica Municipal que traz em seu texto o prazo de 15 dias para que o prefeito responda aos requerimentos feitos pelos vereadores.

Segundo a Procuradoria, a Câmara, através dos vereadores, se prestando a “um aborrecível papel de instrumento político, voltado a paralisar as funções gerenciais do autor (Prefeito de Avaré)”.

Em nota enviada à imprensa, o prefeito Jô Silvestre diz que “o envio regular de informações ao Legislativo é uma cordialidade de sua gestão”, e é aí que em conversa com causídicos renomados no direito público em nossa cidade, o Jornal do Ogunhê obteve a informação de que a vitória cantada pela Prefeitura, pelo prefeito e procuradora geral, não seria tão vantajosa e espetacular assim e não estaria merecendo tanta pirotecnia por parte dos mesmos.

O que não se ateve o prefeito nem tampouco a procuradora geral, é que existe ainda, além e acima da Lei Orgânica de Avaré uma lei federal, mais precisamente a Lei nº 12.527/2011, a famosa Lei de Transparência, que traz em seu texto a obrigação de qualquer órgão público, em fornecer informações a fim de garantir o acesso às mesmas, conforme ainda determina a Constituição Federal em seus artigos 5º, 37 e 216.

E estão subordinados a esta lei, a de transparência, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, conforme traz o inciso I do artigo 1º, caracterizando, ainda, como ilícitas as condutas que ensejarem responsabilidade do agente público ou militar o fato de os mesmos por ventura recusarem-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme descrito no inciso I do artigo 32 da citada lei, contradizendo, então, o alcaide em sua nota, porque no ato do órgão público em informar, segundo a lei 12.527, não existe cordialidade e sim obrigação, aliás, obrigação esta que Jô Silvestre continua tendo perante o legislativo, não havendo, portanto o que se pode chamar de “vitória”.

Então, pode-se chegar à conclusão de que a suposta vitória, se é que aí existe uma disputa, pode ser chamada de vitória de Pirro, isto é, aquela obtida a alto preço, potencialmente acarretadora de prejuízos irreparáveis, prejuízos estes que refletem e respingam no cidadão, que tem através do parlamentar a sua voz perante os órgãos públicos, pois, é não só um poder, como um dever de qualquer um deles, seja vereador, deputado ou senador, fiscalizar o executivo e garantir uma administração límpida, correta e com transparência em seus atos.

1.Vitória de Pirro

*A expressão recebeu o nome do rei Pirro do Epiro, cujo exército havia sofrido perdas irreparáveis após derrotar os romanos na Batalha de Heracleia, em 280 a.C., e na Batalha de Ásculo, em 279 a.C., durante a Guerra Pírrica. Após a segunda batalha, Plutarco apresenta um relato feito por Dioniso de Halicarnasso:

“Os exércitos se separaram; e, diz-se, Pirro teria respondido a um indivíduo que lhe demonstrou alegria pela vitória que "uma outra vitória como esta o arruinaria completamente". Pois ele havia perdido uma parte enorme das forças que trouxera consigo, e quase todos os seus amigos íntimos e principais comandantes; não havia outros homens para formar novos recrutas, e encontrou seus aliados na Itália recuando. Por outro lado, como que numa fonte constantemente fluindo para fora da cidade, o acampamento romano era preenchido rápida e abundantemente por novos recrutas, todos sem deixar sua coragem ser abatida pela perda que sofreram, mas sim extraindo de sua própria ira nova força e resolução para seguir adiante com a guerra.[2]        ”

Esta expressão não se utiliza apenas em contexto militar, mas também está, por analogia, ligada a atividades como economia, política, justiça, literatura, arte e desporto para descrever luta similar, prejudicial ao vencedor.´(Fonte:Wikipédia)

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