Secretaria afirma que área de vereador está regular

Secretaria afirma que área de vereador está regular Fonte da Foto: divulgação

A Secretaria da Indústria e Comércio afirma que a área utilizada pela empresa J.P Máquinas Agrícolas de propriedade do vereador Jairo Alves de Azevedo está, até este momento, regularizada junto a pasta no que diz respeito a sua correta utilização. A nota foi publicada no site da Prefeitura de Avaré.

De acordo com a nota, a área localizada no Distrito Industrial de Avaré foi doada para a empresa em 2007 abrangendo 2 lotes. “Em abril de 2010, houve a renúncia de um dos lotes, a pedido do próprio empresário. E em maio de 2010, foi promulgada a lei municipal cujo propósito era regularizar doação do lote remanescente, para mesma empresa. As duas leis foram aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito da época”, afirma a Secretaria.

Segundo a primeira lei, do ano de 2007, a doação feita para a pessoa jurídica em Jairo Alves de Azevedo ME, foi direcionada a instalação de empresa com finalidade específica, a de fabricação de máquinas agrícolas. Já a lei posterior, não tratou da destinação específica, apenas citou que o imóvel só poderia ser utilizado para a expansão de suas atividades, informa a nota.

“As 2 determinações legais quanto a destinação da área foram plenamente atendidas pela favorecida Jairo Alves de Azevedo ME, especialmente, com a real instalação de empresa de fabricação de máquinas e implementos agrícolas, o que passou a ocorrer em 2013”, garante a nota.

A nota ainda garante que em fevereiro de 2017, a Secretaria da Indústria e Comércio realizou vistoria no local por meio da Comissão Especial de Constatação Imobiliária onde, segundo o relatório, a empresa instalada atendia todas as exigências das leis.

“O relatório indica a construção de um barracão e área de lazer e a existência de 15 empregos diretos, além da observação do percentual de área construída em relação a área verde, como determina o contrato firmado. O documento é assinado por um servidor efetivo, chefe da fiscalização municipal e integrante da comissão. Em 2017, a empresa Jairo Alves de Azevedo ME solicitou autorização”, acrescenta a Secretaria.

Ainda de acordo com a pasta, o pedido de escritura definitiva do imóvel foi negado pela atual administração, já que a doação ainda não completou 10 anos, conforme determina a lei.

“Importante consignar que, a última providência de acompanhamento da utilização da área em questão ocorreu em outubro de 2013 com notificação encaminhada via correio. No intervalo entre 2013 e 2017, a Secretaria de Indústria e Comércio não registra ações no sentido de averiguar a correta utilização daquela área, apesar de a pasta ter, a época, um titular nomeado”, continua a nota.

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