Secretaria de Saúde informa sobre prazo para entrega de atestado médico

Secretaria de Saúde informa sobre prazo para entrega de atestado médico Fonte da Foto: ilustratiiva

A Secretaria Municipal da Saúde comunica aos funcionários públicos municipais a respeito do prazo estabelecido para entrega de atestado médico no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor.

Considerando o artigo 33 da Lei Municipal nº 2.246/17, o atestado juntamente com a Guia de Encaminhamento Médico (GEM) devem ser entregues no Departamento, no prazo de 2 dias úteis da emissão do atestado, pelo próprio servidor, ou por pessoa formalmente autorizada ou pela chefia imediata, o qual se responsabilizará pelo prazo da entrega e agendamento da perícia.

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