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Jornal do Ogunhe

Secretários de Avaré continuam recebendo salário-família

A população avareense tem razão em reclamar daqueles políticos que poderiam fazer alguma coisa pela cidade, mas que não chegam nem mesmo a prestar atenção a situações que, supostamente ferem normas e leis e tudo fica como está, caindo no esquecimento.

Não observam que atos dessa natureza levados à Justiça poderão contribuir para melhorar nossa sociedade, pois, segundo levantamentos e pesquisas realizadas no portal da transparência do município, alguns agentes políticos entre eles o prefeito, a vice-prefeita e alguns secretários municipais estariam recebendo acréscimos indevidos nos subsídios a título de salário-família e ninguém quer comentar o assunto.

A Lei Orgânica Municipal em seu artigo 76 diz: Os subsídios mensais dos secretários, diretores ou coordenadores municipais, equiparados a estes para efeitos desta lei, os cargos de chefe de gabinete e procurador chefe, serão fixados através de lei proposta pela Câmara Municipal, permitida a revisão, observados os limites legais e constitucionais.

Em seu Parágrafo único a Lei Orgânica Municipal afirma que: o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Municipais ou cargo correspondente serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, X, XI e 39, § 4º da Constituição Federal.

Desta forma o que se vislumbra é que os operadores do direito que trabalham na Prefeitura de Avaré teriam que ter o conhecimento dessa lei, porque não podemos nos basear em ser um valor tão irrisório, mas, sim, no que determina a lei.

Portanto, há necessidade de o Ministério Público tomar o devido conhecimento do que ocorre na Prefeitura de Avaré, onde antigamente nada se podia e hoje tudo pode. O que chama a atenção é que a Câmara de Vereadores é sabedora dessa prática e, no entanto, ninguém fala sobre isso e nem mesmo se vestem da coragem de buscar na Justiça informações sobre essa prática.

 

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SEC AVARÉ

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