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Tribunal de Contas é específico: não pode diária de viagem a comissionados

Tribunal de Contas é específico: não pode diária de viagem a comissionados Fonte da Foto: Ilustrativa

Como publicado na edição de ontem 12 de julho, apenas repercutimos o que destaca o Tribunal de Contas do Estado; não se trata de informações incorretas (como a Prefeitura quer tentar fazer crer), pois, em determinado trecho, o órgão especifica que apenas pode retirar adiantamento o servidor que for efetivado, ou melhor, que mostre vínculo empregatício com a Prefeitura e seja estatutário, o que não é o caso dos dois servidores em questão.

Outro ponto que, provavelmente, não foi levantado pela Secretaria de Comunicação é que, conforme explica o TCE, “o pagamento de diárias a vereadores, prefeitos e demais agentes políticos (Secretários Municipais) não é permitido para cargos comissionados...” No caso dos servidores defendidos pelo Secretário de Comunicação, eles não são servidores efetivos e, se ainda estivessem em estado probatório não teriam também, segundo o Tribunal, o direito de levantar determinados adiantamentos.

A exemplo dessa situação, se faz necessário, trazer à tona um fato ocorrido no governo de Rogélio Barcheti, quando Daniela Segarra e seu marido Joaquim, viajaram para São Paulo e quem obteve o adiantamento para a viagem foi Daniela Segarra, porque Joaquim não podia por ser servidor comissionado e, na época, o atual Secretário de Comunicação como também este jornalista que escreve, questionamos o fato, visto todo o imbróglio acontecido.

Para que não pairem dúvidas: na época, além de questionarmos a situação de Daniela Segarra, o Jornal do Ogunhê, que também noticiou o fato, em conversa com funcionários da época, obteve a informação de que, somente Daniela Segarra poderia obter o adiantamento pelo fato de ser servidora efetiva e estatutária, o que não ocorre com os dois servidores desta gestão que ocupam cargos em comissão, por vias políticas e não são estatutários como determinam as normas do Tribunal de Contas. 

Há que se entender que os dois servidores não têm vínculo empregatício e podem ser exonerados hoje, daqui dois meses ou até o final do mandato, portanto não podem ter acesso a adiantamentos.

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