Vereador é condenado pela Justiça em 1ª instância

Vereador é condenado pela Justiça em 1ª  instância Fonte da Foto: Assessoria

Em ação judicial movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em face do atual vereador César Morelli (base aliada do prefeito Jô Silvestre), após ter sido constatado em 13/08/2015, que o então Servidor Militar Coronel PM César Augusto Luciano Franco Morelii, desde 14/01/2015, foi transferido para reserva “ex-officio”, entretanto, mesmo assim, continuou ocupando o imóvel nº 02, localizado na Rua Brás Caldeira, nº 234, próprio do Estado, localizado nas dependências da Penitenciária “Dr. Paulo Luciano de Campos”, no Município de Avaré, até 30/08/2015.

O mesmo requerido César Augusto Morelli desde 14/01/2010 não tinha mais como sede de exercício o Município de Avaré, mesmo assim continuou ocupando o imóvel número 02 nas dependências da Unidade Prisional de Avaré.

A administração do sistema prisional através da pessoa do Sr. Gilson Gomes Jardim, justificou que a tal permanência se dava pelo motivo de que o servidor militar César Augusto Morelli retornava todas as noites para pernoitar em sua residência e prestava serviços de inteligência colaborando na ordem e segurança da Unidade.

Tais justificativas não encontram amparo legal e demonstram total falta de logística: primeiro, se prestava serviços à Unidade, estava desautorizado para tanto; segundo, tais serviços de inteligência nunca foram devidamente comprovados; terceiro como ele trabalhou em Guarulhos, Osasco, Sorocaba e São Paulo, o mesmo teria de realizar deslocamentos diários superiores a 06 (seis) horas, durante dois anos para pernoitar em Avaré e retornar à sua sede de exercício na manhã seguinte, o que por si só demonstra total inviabilidade de tais condutas realmente terem sido realizadas."

Além disso, o réu Cesar Augusto Franco Morelli (hoje, vereador da base aliada ao governo Jô Silvestre) recebeu o montante de R$ 13.246,65 (treze mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), referente a gêneros alimentícios, mesmo após ter sido transferido para reserva.

O Jornal do Ogunhê teve acesso ao processo e traz à luz do dia que o Vereador Coronel Morelli (PP) foi alvo de uma liminar em primeira instância e deve passar por dias difíceis nos próximos dias, inclusive com indisponibilidade dos bens, a decisão do Juiz Edson Lopes Filho da Primeira Vara Cívil de Avaré que determinou a indisponibilidade de bens imóveis, móveis e valores existentes em contas bancárias, até o julgamento desta ação, através dos sistemas BacenJud, RenaJud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, além das pesquisas de bens via InfoJud. Morelli ainda pode oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias a contar da data de ontem 21 de fevereiro, o  que significa que cabe recurso.

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