Comissão de vereadores dá parecer contrário a pedido de prorrogação

Comissão de vereadores dá parecer contrário a pedido de prorrogação Fonte da Foto: ilustrativa

O Departamento Jurídico da Câmara de Avaré e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitiram parecer desfavorável ao projeto que solicita a prorrogação de parceria firmada pela Prefeitura com uma empresa de empreendimentos para a pavimentação de uma estrada rural do município.

A parceria foi firmada em outubro de 2019 e o prazo, de 180 dias, e foi prorrogada por mais 180 dias e essa prazo expirou no dia 7 de outubro.

A PPP visa a pavimentação de 7 quilômetros entre a Rodovia SP-255 até a Fazenda dos Milagros, onde está previsto um empreendimento imobiliário.

Durante a análise do projeto, o Departamento Jurídico da Câmara destaca que já teria ocorrido uma prorrogação da parceria, o que inviabilizaria uma nova prorrogação, já que não consta no Termo de Parceria assinado entre ambas as partes, a qual expirou no dia 7 de outubro.

 

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