Defesa judicial expôs responsabilidades da Central de Vagas

Defesa judicial expôs responsabilidades da Central de Vagas Fonte da Foto: Ilustrativa

O trabalho impecável dos advogados do escritório Rocha & Negrão Advogados Associados na defesa do secretário de Saúde Roslindo Machado expôs, de forma clara, as fragilidades do sistema público de Saúde.

O caso teve início quando no dia 10 de janeiro de 2017 deu entrada no Pronto Socorro municipal pessoa acometida de pedra na vesícula, necessitando de cirurgia. Tal paciente foi incluído na central reguladora do Estado para ser transferido para outra cidade e receber a intervenção cirúrgica. A central, muito embora com insistência, não ofereceu a vaga para transferência do paciente, que veio a falecer.

Segundo o argumento da defesa, o secretário de Saúde passou a procurar profissionais que suprissem a necessidade da população. Demonstraram que a culpa pela não contratação dos médicos veio da impontualidade de pagamento de honorários da gestão anterior, pois não havia médicos para serem contratados, quer de maneira habitual, quer de maneira emergencial. Acabou não obtendo êxito uma vez que, tomando conhecimento da inadimplência da Prefeitura (gestão anterior), os profissionais de saúde não aceitaram aderir à empreitada.

Apontaram, também, os advogados de defesa que a obrigação quanto aos atendimentos de saúde, via carta magna, é do Estado, que mantém, para casos de emergência, uma central reguladora de vagas denominada CROSS, para atender a população dentro do sistema SUS.

Que é acionada cada vez que não existe vaga em um hospital.       Assim, essa central de vagas tinha conhecimento dos problemas enfrentados pelo município, pois fora comunicada e deveria resgatar os pacientes que não pudessem ser atendidos.

Os advogados apontaram que a negligência teria ocorrido por causa do Estado, que não ofereceu vaga para tratamento do paciente grave. Por fim, os advogados, analisando os documentos dos autos, provaram que o paciente não foi a óbito em virtude do mal pelo qual foi internado, qual seja, pedra na vesícula e sim em decorrência de embolia pulmonar, argumentos que foram recebidos pela Justiça, que decidiu pela absolvição de Roslindo Machado.

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