Especialista explicou porque tatuar menores não é permitido

Especialista explicou porque tatuar menores não é permitido Fonte da Foto: ilustrativa

O jurista Luiz Flávio Gomes (in memorian), uma das referências em Direito no Brasil, deixou um artigo que trata exatamente da questão de tatuagem em menores de idade. Segundo ele, na época, se feita com o consentimento dos pais, a tatuagem não é crime.

Mas ele dizia que a proibição de fazer tatuagem em menor sem o consentimento dos pais é uma lei que existe para protegê-lo. Mas é uma lei importante, pois protege os menores de idade do que seria somente uma “modinha” ou então mero ato impulsivo, que é comum na adolescência.

Depois pode haver arrependimento e até mesmo prejuízo, pois o futuro adulto pode não concordar com o desenho que fez em alguma parte do corpo, por exemplo a imagem de algum ídolo musical ou frases e imagens ligadas a desenhos animados, séries de TV ou então super-heróis.

O especialista citou casos em que houve condenação de envolvidos na tatuagem de menores em ações confirmadas de forma unânime em instâncias superiores.

De acordo com o desembargador Sergio Coelho, “a tatuagem constitui forma de lesão corporal, de natureza deformante e permanente. Menores são incapazes juridicamente para consentir no próprio lesionamento, donde absolutamente ineficaz sua manifestação, à revelia dos pais” (Fonte: TJ/SP).

Nas decisões, fica clara a falta de discernimento que um jovem dessa idade tem, atualmente, para avaliar as consequências da escolha para fazer uma tatuagem. Como regra geral, portanto, somente a partir dos 18 anos é que se reconhece a capacidade do menor em relação a seus atos.

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