Prefeitura entra na Justiça para reverter caso da volta à fase vermelha

Prefeitura entra na Justiça para reverter caso da volta à fase vermelha Fonte da Foto: divulgação

A Prefeitura de Avaré protocolou na noite de segunda-feira, 29 de junho, uma ação judicial com pedido de liminar no sentido de reverter o enquadramento do município da Fase 1 (Vermelha) do Plano São Paulo. O objetivo é garantir que o comércio volte a funcionar obedecendo às restrições de horários e cuidados sanitários.

Na ação da Procuradoria Geral do Município, ficou demonstrado cabalmente que Avaré se enquadra na Fase 2 (Laranja) do Plano de São Paulo, razão pela qual não possui qualquer embasamento legal ou científico a manutenção da atual situação, ocasionando injustificado agravamento da recessão econômica.

Questiona o município que o governador João Doria, ao classificar Avaré em fase mais restritiva e gravosa do que lhe seria cabível e necessário em relação ao Plano São Paulo, também trata de forma igual situações completamente distintas, ferindo o princípio da isonomia, não podendo ser levado em consideração índices de região e municípios diversos, dos quais não possui qualquer dependência no tocante ao sistema de saúde.

Na visão da Prefeitura, o governador deveria analisar a situação de cada município e não fazê-lo de forma generalizada, como tem sido o procedimento.

Mas entretanto, alguns causídicos que foram ouvidos pelo Jornal do Ogunhê sobre essa questão destacam que o Jurídico da Prefeitura não deveria entrar com ação em primeira instância como ocorreu, pois se tratando de governo estadual, o processo deveria ser protocolado no Tribunal e Justiça do Estado o que, segundo consta, não teria ocorrido.

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