Prefeitura sofreu uma derrota consciente e desnecessária

Prefeitura sofreu uma derrota consciente e desnecessária Fonte da Foto: Ilustrativa

Como foi veiculado nesse jornal em matéria na data de 09 de junho, externamos as deficiências jurídicas da Prefeitura e da assessoria jurídica do município na edição de Decretos municipais. Na oportunidade este jornal publicou que é competência da União federal em seu artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, legislar sobre o direito comercial, o STF apenas permitiu política de ampliação de restrição em relação ao combate do coronavírus.

Portanto, um empresário inteligentemente constituiu um advogado e impetrou um mandado de segurança com fundamento na lei 12016 de 07 de agosto de 2009, o qual o magistrado sabiamente reconheceu os seus respectivos direitos como dignidade da pessoa humana, função social da empresa, liberdade econômica (livre comércio e liberdade de consumo).

O magistrado compreendeu de maneira fática as dificuldades econômicas que o comércio de Avaré vem enfrentando na pandemia, principalmente o setor de serviços bares e restaurantes que é um segmento de uma fonte empregadora bastante significativa, o qual vem padecendo de grandes prejuízos, entendendo ele que o livre trabalho, é fundamental e são valores constitucionais de altíssima relevância.

Quanto ao mandado de segurança individual ter extensão (atingir todos) foi uma decisão bastante acertada, não seria razoável uma chuva de bares e restaurantes promovendo uma intensa judicialização, emperrando as Varas Judiciais de litígios, sendo que o Poder Judiciário tem que jurisdicionar de sobremaneira responsável, tendo que dar prioridade aos demais casos. Assim sendo, por isso que em sua decisão mostrou - se assertiva (decidindo além dos autos) não permitindo autoria efeitos interpartes (entre as partes ), que juridicamente no mérito seria contestável o mais adequado realmente seria um mandado de segurança coletivo, o qual poderia ter sido proposto pela Associação Nacional de bares e restaurantes ou pela Associação Paulista de Bares e Restaurantes , Associação nacional ou Paulista de Supermercados, sindicatos   patronais, confederações ou corporações sindicais do segmento.

Por fim, o Poder Público precisa parar de promover judicializacões indevidas bem como importunar o direito ao trabalho, burlar ou afrontar o Poder Judiciário, esse filme já foi reiterado por um mandado de segurança de um empresário em um passado recente.

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