Procuradoria de Justiça pede afastamento de Ádria de Paula, diretora da Câmara

Procuradoria de Justiça pede afastamento de Ádria de Paula, diretora da Câmara Fonte da Foto: arquivo pessoal

A Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do Estado de São Paulo pediu o afastamento de Ádria Luzia Ribeiro de Paula do cargo de diretora da Câmara de Avaré. O entendimento do órgão foi dirigido ao Desembargador Eduardo Gouvêa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que está julgando uma liminar pedida por uma associação denominada Vigilantes da Gestão Pública.

Segundo o 22º Procurador de Justiça de Interesses Difusos, Nilo Spinola Salgado Filho “a agravada Ádria Luzia Ribeiro de Paula foi condenada por improbidade administrativa com as sanções de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, a perda das funções públicas transitórias (de livre nomeação e exoneração), bem como a proibição de contratar com o poder público ou receber deste ente benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de 3 anos, porque, no exercício das funções de Secretária de Esportes do Município de Avaré criou um “orçamento paralelo” para gerir dinheiro público como bem lhe aprouvesse, em desacordo com a Constituição Federal (art. 167, I) e com a lei federal nº 4.320/64 (arts. 56, 60, 61, 62, 63, 64 e 65).

O Procurador de Justiça ainda alegou no seu parecer que Adria de Paula “geriu ilegalmente verbas públicas auferidas pela locação de equipamentos públicos municipais (quadras de esportes dos ginásios municipais) efetivada sem o respeito às regras próprias de arrecadação de receitas e realização de despesas da administração pública, posto que os valores eram arrecadados pela própria Secretaria de Esportes e contabilizados em caixa próprio, diverso do tesouro municipal, a partir daí utilizados diretamente sem procedimentos específicos de materialização das despesas públicas. - a realização de despesa, qualquer que a seja, depende sempre de prévio empenho.

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