Vereadora não pode ser impedida de trabalhar

Vereadora não pode ser impedida de trabalhar Fonte da Foto: arquivo pessoal

Em busca da verdade já que o presidente da Câmara parece não entender e faz questão de não entender, deveria saber que o ato da mesa que passou a exigir a apresentação da carteira de vacinação para funcionários e vereadores pode gerar problemas para a mesa diretora porque não pode impedir que a vereadora Bel Dadario realize suas atividades no prédio da Câmara por ser detentora de um mandato popular, ela tem uma das cadeiras no Legislativo avareense. - explicou um causídico de Avaré.

Nesse ato da mesa que foi publicado no semanário oficial está expresso a “analogia” a portaria 9.998/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nessa portaria do Tribunal não há a exigência de comprovante de vacinação para os juízes ingressarem nos prédios dos fóruns. A exigência do comprovante de vacinação é para membros do Ministério Público, defensores públicos e servidores e estagiários dessas instituições e funcionários da OAB e de empresas terceirizadas, de instituições bancárias, de restaurantes e lanchonetes, como está no artigo 1º.

Os juízes são membros do poder judiciário e por isso não há como impedi-los de adentrar no recinto do fórum porque o judiciário não existe sem um juiz. A mesma situação é a do vereador que é membro do poder legislativo que também não existe sem vereadores.

Além de se referir a uma portaria do Tribunal de Justiça de São Paulo, o ato da mesa não se refere a nenhuma lei. Para um antigo advogado ouvido pelo Jornal do Ogunhê, não é possível um ato da mesa impedir a atividade do mandato de um vereador por ser este membro do Legislativo.

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